Proprietários rurais devem ficar atentos ao prazo do Cadastro Ambiental Rural para não sofrerem penalidades

06/02/2016 21h50 | Atualizado em: 06/02/2016 21h59 - De A Voz do Bico (Reprodução) Fernando Alves

Produtor em dia com o CAR não sofrem penalidades ambientais

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), alerta aos produtores rurais para não deixarem de fazer o seu cadastro de última hora. O prazo que venceu no dia 5 de maio de 2015 foi prorrogado para 5 de maio de 2016, através de decisão tomada pelo Ministério do Meio Ambiente. No Tocantins, já foram realizadas 21 mil inscrições, o que corresponde a 8 milhões de hectares, ou seja, 35% de área rural cadastrada no Sistema de Informação para a Gestão do CAR (SIG-CAR). A meta é cadastrar 24 milhões de hectares, o que corresponde 80 mil propriedades rurais. Vale lembrar, que o proprietário que não cumprir essa obrigatoriedade fica sujeito a penalidades impostas pela legislação ambiental e ainda ter restrito o acesso a linhas de crédito federal e estaduais.

O CAR foi criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. É um registro público, eletrônico e de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.

Penalidades 

Durante entrevista concedida nesta terça-feira, 5, ao programa Direto ao Ponto, da rádio 96 FM, o diretor de Gestão Ambiental da Semarh, Rubens Brito, esclarece sobre as penalidades que o produtor rural pode sofrer se não cumprir o prazo do cadastramento. “O produtor que não cumprir com essa obrigação está sujeito à restrição de linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos Governos Federal e Estadual, já aqueles que obedecerem o prazo, e tiver necessidade de implantação ou recuperação de uma de Reserva Legal e/ou Áreas de Preservação Permanente (APPs), ficam passivo de penalidades impostas pela legislação ambiental vigente”, disse o diretor.

Força Tarefa do CAR

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em parceria com o Ruraltins estão intensificando as ações do CAR através de uma Força Tarefa que disponibiliza técnicos da Semarh e do Ruraltins para realização do cadastro. Esta ação que foi realizada em dezembro, em Araguaia e Taguatinga, vai percorrer os 139 municípios de Estado. Para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os pequenos proprietários rurais podem recorrer à ajuda gratuita de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins). Porém, explica o diretor do Meio Ambiente da Semarh, Rubens Brito, somente as pequenas propriedades rurais (até 320 ha), ou seja, de 0 a 4 módulos fiscais no Tocantins, deverão receber do Governo do Estado consultoria e assistência técnica gratuita para a inscrição no CAR. “É um compromisso nosso, fazer o CAR de todos os pequenos proprietários rurais até maio de 2016. Já estamos em fase de licitação para contratar uma equipe de especialista que vai até o proprietário que é mais isolado, que não tem internet”, disse.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

– Prazo final para a inscrição: 5 de maio de 2016 (nova data)

– Onde fazer: Através do Site: http://www.sigcar.com.br/tocantins, ou na Sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) nos municípios.

– Documentos exigidos: • Documento de identificação do proprietário ou possuidor rural;

• Documento de comprovação da propriedade ou posse rural; • Croqui indicando o perímetro do imóvel;

• Uma coordenada geográfica. – Mais informações: (63) 3218 2466