30 junho 2014

Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento, diz TJ-RS

PEQUENA QUANTIDADE - 30 de junho de 2014, 08:21h - CONJUR


Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou da condenação um homem flagrado com cinco cartuchos de revólver calibre .38 na cidade de Giruá.

No juízo de primeira instância, ele não negou a posse da munição. Explicou que a encontrou jogada na rua, perto do seu veículo. E justamente na hora em que se dirigia à Delegacia de Policia, para entregá-la, foi abordado pelos policiais.

A juíza Bianca Prediger Sawicki, da 1ª Vara Judicial de Giruá, acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e condenou o acusado à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Com base no dispositivo do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, a julgadora entendeu que existe equiparação entre porte de arma de fogo e porte de munição. Logo, o mero transporte, que não foi negado pelo réu, incide no tipo penal, já que põe em risco a incolumidade pública.

Mudança
O desembargador Aristides de Albuquerque Neto manteve a sentença da juíza, entendendo que, apesar da pequena quantidade, a munição expressa potencialidade lesiva. "O simples fato de possuir munição de uso permitido, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato", justificou em seu voto.

O relator da Apelação, desembargador Gaspar Marques Batista, fez prevalecer o seu entendimento no colegiado. Para ele, os projéteis configuram munição de pouquíssima expressão, incapazes de gerar a potencialidade lesiva necessária para caracterizar o crime tipificado no Estatuto.

"Além de não causar risco de lesionar o bem jurídico tutelado, a posse ou porte de munição de pequena monta não configura caráter comercial. De salientar-se que o réu não é homem dado à prática criminosa, não registrando antecedentes", escreveu no acórdão.

Para Batista, o réu já foi suficientemente punido, pois sofreu os incômodos gerados pela prisão e consequente processo-crime. Seu voto foi seguido pela maioria. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 5 de junho.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão. 

Coaf planeja ampliar atuação para investigar setores sem órgão regulador

OPERAÇÕES SUSPEITAS - 30 de junho de 2014, 07:44h


Após se dedicar quase exclusivamente à inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) prevê nos próximos meses e no ano que vem também atuar na área de supervisão dos setores sem órgão regulador próprio.

A informação é do diretor de análise e fiscalização do órgão, Antonio Carlos Ferreira de Sousa, em entrevista para a revista eletrônicaConsultor Jurídico. Ele participou na quinta-feira (26/6) do último dia do 2º Congresso Internacional de Compliance, que aconteceu em São Paulo.

“O universo disso é enorme, como negociações de atletas, feiras, exposições e bens de alto valor de origem rural. Para isso esperamos contar com mais pessoal no futuro”, comentou.

Atualmente, o Coaf já atua em áreas como bancos e cooperativas, seguradoras, operadoras de plano de saúde, loterias e juntas comerciais para exigir a comunicação de operações suspeitas. Também há as áreas em redefinição, mas já com regulação, como as de factoring, bolsas de mercadorias, arte e antiguidades e de cartões.

O Coaf também tem na mira áreas que ainda aguardam a regulação de seus órgãos, como as de registros públicos (pelo Conselho Nacional de Justiça), sorteios (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e assessorias em geral (como Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal de Administração). Por último, na nova atribuição do órgão, estão os setores sem órgão regulador próprio.

Outra ação esperada é aumentar os escritórios do Coaf. Segundo Sousa, a Lei 9.613/98 já prevê que o órgão pode ter representações nos estados e não apenas uma unidade em Brasília.

O Coaf conta com 45 servidores. Na área de inteligência, são 13 analistas dedicados recebimento das comunicações dos setores obrigados. Elas são analisadas para a criação dos relatórios de inteligência que são enviados para as autoridades competentes que farão a investigação. São cerca de 7 mil comunicações por dia. O próprio Coaf criou um sistema de controle eletrônico para automatizar análises, e o que não pode ser analisado digitalmente passa por análise individual.

As empresas obrigadas a enviarem informações também têm que seguir protocolos, como enviar dados adicionais que permitam identificar a origem de parte relevante dos recursos, inclusive contrapartes, informações adicionais que permitam identificar as características da movimentação financeira informada.

Esses dados também passam por um filtro para saber se a comunicação foi motivada exclusivamente pelo recebimento de ofício judicial determinando a quebra do sigilo bancário ou por notícia de mídia. Isso é para evitar o risco de não se apresentar o detalhamento da movimentação que permita identificar a origem e destino dos recursos.

Terrorismo
Outro ponto de preocupação do Coaf é o terrorismo. Sousa explica que o Brasil sancionou uma convenção internacional e se comprometeu a tipificar o terrorismo e especialmente seu financiamento.

“Mas falta serem regulamentadas medidas de bloqueio para recursos provenientes de terrorismo ou do seu financiamento, além também de tipificar os atos. O Brasil ainda está devendo essas duas ações para a comunidade internacional. Não há hoje uma legislação para assegurar esse cumprimento”, explica.

O Grupo de Ação Financeira (Gafi), ou em inglês o Financial Action Task Force (FATF), é uma organização intergovernamental, com sede em Paris, criada em 1989 por iniciativa do G7 com o objetivo de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Segundo Sousa, o Gafi já vem cobrando o Brasil por uma atuação mais forte na legislação local.

Estado é o segundo com maior número de mortes no trânsito no País; Detran intensifica ações de conscientização

 - Conexão Tocantins
Foto: Jesuino Júnior.
O esforço do Detran em promover ações educativas se justifica pelo alto índice de acidentes e mortes no trânsito que são registrados no Estado. De acordo com o Mapa da Violência 2014 (referentes a dados de 2012), estudo realizado pelo Cebela (Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos), o Tocantins ocupa o segundo lugar com maior número de mortes no trânsito em todo o País, com uma taxa de 40,9 óbitos para cada 100 mil habitantes. O Estado está atrás apenas de Roraima que ficou em primeiro lugar no ranking com uma taxa de óbito de 42,4 para cada grupo de 100 mil habitantes.
O Detran-TO, por meio da sua equipe de Educação para o Trânsito e das Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito), começou a intensificar as atividades de conscientização sobre os perigos da mistura do álcool e direção em todas as regiões do Estado.
Em Palmas, uma grande caminhada aconteceu na Avenida JK na última sexta-feira, 27, onde foram distribuídos bafômetros descartáveis e materiais com dicas de segurança no trânsito. No domingo, 29, as ações foram realizadas nas praias. Na capital foram visitadas as praias das Arnos, de Luzimangues, do Prata e do Cajú. Em Porto Nacional, os servidores do órgão estiveram presentes na abertura da temporada de praia do município realizando ação educativa com os moradores da região e turistas.
Para o publicitário João Marcos Soares Baher, 30 anos, a ação realizada pelo Detran desperta debate na mesa com os amigos. “É inusitado encontrar a equipe do Detran em pleno domingo em uma praia, isso mostra que estão empenhados para ter sucesso nesta ação. Creio que o ponto mais positivo desse trabalho são as conversas em torno do assunto que são geradas posteriormente”, disse. 
Em Miracema, a equipe da Ciretran vem desenvolvendo diversas frentes de atuação para conscientizar os condutores. Na sexta-feira, 27, foliões do Carnatoca, carnaval fora de época de Tocantínia, receberam materiais educativos com mensagens para um trânsito seguro. Blitze educativas também estão sendo realizadas nos principais pontos de Miracema do Tocantins. 
Na cidade de Araguaína, a Ciretran iniciou uma série de ações com o tema “Férias Seguras”, que faz parte da campanha permanente do Detran-TO “Balada Consciente – Se Beber, Não Dirija”. Durante o mês de julho blitze educativas e ações nos principais bares da cidade serão realizadas.
“Estamos intensificando as ações em todo o Tocantins com o único objetivo de salvar vidas no trânsito. O Detran desenvolve diversos projetos e ações que contemplam diferentes públicos e por isso acreditamos que é possível reverter esses índices através desse trabalho articulado e planejado”, disse o diretor geral do Detran-TO, coronel Júlio César da Silva Mamede. (Ascom Detran)

Candidatos da mesma família querem vagas; Siqueira pode ter três filhos na disputa

 Conexão Tocantins
Foto: Divulgação
Os políticos tradicionais do Tocantins apostam na eleição de familiares no pleito de outubro. Muitas chapas terão candidatos da mesma família no Tocantins. Das que foram lançadas até agora estão o ex-governador Marcelo Miranda candidato ao Governo e a esposa, ex-primeira-dama Dulce Miranda candidata a federal.
Na mesma chapa também está a senadora Katia Abreu candidata à reeleição e o filho Irajá Abreu para Federal. Ainda na disputa está o ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) candidato a federal e o filho Bruno Gaguim à estadual.
Há também outros candidatos da mesma família em outros grupos políticos. A família Ribeiro por exemplo tem três nomes na disputa: o da deputada estadual Luana Ribeiro, o do também filho do senador João Ribeiro, João Ribeiro Junior que disputa uma vaga de federal e ainda o da viúva, Cinthia Ribeiro, candidata à estadual.
A família do ex-governador Siqueira Campos também está contemplada nas proporcionais. O ex-senador Eduardo Siqueira deve ser lançado a federal na convenção desta segunda-feira e outro filho de Siqueira, Pedro Siqueira também disputa a mesma vaga pela chapa do PMDB. Há ainda a cogitação do nome de outro filho de Siqueira, Alex Siqueira para federal.

50 filmes já estão inscritos para o 1º Festival de Cinema Online

 - Conexão Tocantins
Foto: Divulgação
As inscrições para o festival estão abertas de maio, e 50 filmes já foram inscritos para esta edição. Para os cineastas interessados em participar, serão aceitas inscrições até o dia 14 de setembro, pelo link: http://www.festivaldecinemaonline.com/inscricoes/.
Até o momento, dos 50 inscritos, 37 são curtas da região sudeste, 6 do sul, 4 do centro-oeste, 2 do nordeste, além de um curta estrangeiro. A região norte é a única sem curtas inscritos ainda.
O regulamento oficial do festival pode ser conferido pelo link: http://www.festivaldecinemaonline.com/regulamento/.
Ao todo, serão 14 categorias para a mostra competitiva. Sendo 13 avaliadas por um júri técnico e um pelo júri popular. A lista oficial da comissão de júri será divulgada no dia 22 de julho. Confira a lista das categorias:
Júri Técnico
1 – Melhor Filme;
2 – Melhor Documentário;
3 – Melhor Direção;
4 – Melhor Roteiro;
5 – Melhor Atriz;
6 – Melhor Ator;
7 – Melhor Direção de Arte;
8 – Melhor Figurino;
9 – Melhor Maquiagem;
10 – Melhor Som;
11 – Melhor Fotografia;
12 – Melhor Edição;
13 – Melhor Trilha Sonora
Júri Popular
14 – Melhor Filme (Documentário, animação e ficção concorrem juntos).
Os pré-requisitos para participar são: o curta-metragem ter duração mínima de 5 minutos e no máximo 30 minutos. Além disso, serão aceitas obras finalizadas desde 2010.
A comissão terá entre os dias 15/09 até 14/10 para avaliarem as obras pré-selecionadas, sendo que a lista dos finalistas será divulgada no dia 15/10.
De todos os curtas que participarem da categoria “Melhor Filme – Júri Popular”, o público terá acesso aos 30 melhores e terão até o dia 15 de outubro para votar. Os 5 finalistas serão divulgados no dia seguinte, e haverá uma nova votação até o dia 12 de novembro.
A premiação será no dia 14 de novembro em Brasília apenas para convidados. O Festival conta com patrocínio do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e do Allia Gran Hotel Brasília Suítes (da rede de hotéis Allia Hotels). Além de contar com o apoio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). (Ascom Festival de Cinema)

De 91 tribunais, 41 cumprem prazo de informar dados sobre cumprimento de metas

RELATÓRIO DO CNJ - 30/06/2014


Os dados devem ser lançados mensalmente pelos tribunais no Sistema de Metas Nacionais do 1º ao 18º dia útil do mês seguinte ao de cumprimento. O abastecimento de dados tem o objetivo de possibilitar ao CNJ o acompanhamento e aferição de cumprimento, com geração de relatórios estatísticos.
O diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, explica a importância dos Tribunais cumprirem os prazos estipulados pelo Conselho para o bom andamento dos trabalhos.
Os únicos tribunais brasileiros, dentre os 91, em dia com o lançamento de dados no Sistema de Metas Nacionais são: Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os tribunais regionais do trabalho da 1ª, 3ª, 7ª, 10ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª e 21ª região; os Tribunais de Justiça do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; os tribunais regionais eleitorais do Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo e Tocantins e os Tribunais da Justiça Militar de Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais.
Apesar de objetivos específicos, as metas nacionais 2014 têm em comum a busca pela oferta de uma prestação jurisdicional efetiva, segura, célere e democrática.
Veja abaixo quais os tribunais pendentes com o lançamento de dados no Sistema de Metas Nacionais do CNJ, até às 22h30 de 26 de junho.
Meta 1Tem o objetivo de julgar maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Foi estabelecida para todos os segmentos de Justiça.
Estão pendentes: Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 8ª, 11ª, 16ª, 19ª, 22ª e 23ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo; os Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Roraima Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarin.
Meta 2Estabelecida para todos os segmentos de Justiça, a meta quer identificar e julgar, até 31/12/2014:
— No STJ, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no STJ;
— Na Justiça Militar da União, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no 1º grau, e 95% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no STM;
— Na Justiça Federal, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no 1º grau e no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2010, e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais Federais;
— Na Justiça do Trabalho, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 2012, nos 1º e 2º graus, e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011, no TST; 
— Na Justiça Eleitoral, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011; 
— Nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, 95% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no 1º grau, e até 31/12/2013, no 2º grau; e 
— Na Justiça Estadual, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2010, no 1º grau, e até 31/12/2011, no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2011, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais Estaduais.
Estão pendentes: Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª e 22ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe; os Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Roraima Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Meta 3Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim. Vale ressaltar que é considerada demanda de processos apenas os processos novos, com revisão anual.
Estão pendentes: Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 16ª, 19ª, 22ª e 24ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima São Paulo e Tocantins.
A Meta 3 não é aplicável ao STJ, TSE, Tribunais Regionais Federais, nem aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Meta 4Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, sendo que:
— Na Justiça Estadual, na Justiça Militar da União e nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, as ações distribuídas até 31/12/2012; e
— Na Justiça Federal e no STJ, 100% das ações distribuídas até 31/12/2011, e 50% das ações distribuídas em 2012. 
Estão pendentes: Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Distrito Federal e Territórios, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe. A Meta 4 não é aplicável ao TSE, TST, Tribunais Regionais do Trabalho, nem aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Meta 5É voltada exclusivamente para a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. O objetivo é reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença e de execução em:
— 10% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença na Justiça Federal;
— em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e;
— 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença, na Justiça do Trabalho. 
Estão pendentes: Os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; e os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª e 22ª Região.
Meta 6É voltada somente para a Justiça Estadual e Justiça do Trabalho e tem o objetivo de identificar e julgar, até 31/12/2014, as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no 1º Grau e no TST, e até 31/12/2012, no 2º Grau. Estão pendentes: Os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª e 22ª Região; e os Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná Rondônia e Roraima. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Procon apreende mais de 250 produtos impróprios para consumo em Palmas

 


Foto: Carla Morena
  •  
  •  
  •  
O Departamento Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo (Procon Tocantins), vinculado à Secretaria de Defesa Social (Seds), realizou neste último sábado, 28, uma fiscalização em um dos maiores hipermercados de Palmas. A ação foi desempenhada em cumprimento a determinação do governador Sandoval Cardoso, que designou essa semana a adoção de medidas enérgicas em defesa do consumidor tocantinense.
“São ações rotineiras, que estão sendo intensificadas a pedido do governador. Estamos ampliando essas fiscalizações em Palmas, Gurupi e Araguaína, inicialmente. O foco são os grandes estabelecimentos, frequentados pela maioria dos consumidores”, destaca Francisco Rezende, chefe de Fiscalização do Procon Tocantins.
Durante a operação, foram apreendidos 263 produtos impróprios para o consumo. Entre as irregularidades constatadas estão: prazos de validade vencidos, produtos amassados, descongelados, com embalagens rasgadas e quebradas, mofados e avariados.
Entre os produtos, foram apreendidos 298 quilos de açaí congelado, dispostos em 83 potes, com 3,6 quilos cada; 60 latas de cerveja vencidas; 21 unidades de leite condensado; 13 unidades de sorvete em saquinhos (cremosinho); 4 quilos de peperoni fatiado, 2 quilos de pescado e 22 steaks de frango descongelados; pacotes de linguiça avariados; enlatados amassados; entre outros.
Os produtos foram descartados em contêiner compressor no próprio estabelecimento. A empresa foi autuada e a multa pode variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões.
“O Procon também realiza palestras, nos estabelecimentos que solicitarem, para orientar os funcionários quantos às normas a serem cumpridas para garantir os direitos do consumidor”, esclarece Francisco.
O órgão ainda realiza, periodicamente, pesquisas sobre variação de preços de produtos da cesta básica, que podem ser conferidas pelo consumidor na páginawww.procon.to.gov.br
Durante as ações de Fiscalização em 2013, cerca de 4.500 produtos impróprios para o consumo foram apreendidos e levados a descarte.
Comissão
Através do Decreto nº 5.070, publicado no dia 24 de junho no Diário Oficial do Estado, o Governador criou a Comissão Propositiva de Soluções em Matérias de Defesa dos Direitos do Consumidor, com o objetivo de fortalecer o trabalho desenvolvido pelo PROCON, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e intensificando ações de fiscalização e penalização às empresas alvos do maior número de reclamações. A comissão é composta pela Secretaria de Estado de Defesa Social, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado, presidida pelo secretário de Defesa Social, Nilomar dos Santos Farias.
Procon
O consumidor pode ligar gratuitamente no número 151 ou se dirigir a algum Núcleo de Atendimento do PROCON localizado em Palmas (Centro – Qd.104 Sul Rua SE 09, lote 36 e Taquaralto – Rua 10, Qd.34, Lote 02, Sala 02), Gurupi (Av. Maranhão, nº 1225, Qd.44, Lote 01), Dianópolis (Rua Solimar Vieira, nº 195), Porto Nacional (Rua Bartolomeu Bueno, nº 2129), Guaraí (Rua 02, nº1349), Colinas do Tocantins (Av. Tocantins, nº 1668), Araguaína (Av. Paranaíba, nº 1743, Sala 02, Centro), Araguatins (Rua Álvares de Azevedo, nº 715) e Tocantinópolis (Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1327). (Ascom Seds)

Copa inspira estudo de cultura estrangeira em escola

28/06/2014 11h07 | Atualizado em: 28/06/2014 11h10 - Portal O Norte

Lucas Nascimento / Seduc
Mariah abordou as doenças que podem ser transmitidas e disseminadas por meio do fluxo de pessoas que viajam de uma região para a outra.

A Copa do Mundo inspirou professores e alunos da Escola Estadual Dom Alano Marie Du Noday, em Palmas, a realizarem estudos e pesquisas sobre o futebol e as culturas dos países participantes. O projeto “Dom Alano na Copa” está sendo realizado nesta sexta-feira, 27, e no sábado, até às 11 horas.

Os trabalhos são apresentados em forma de desfile, danças, teatros, jograis e palestras envolvendo todas as disciplinas, tendo com abordagem central a Copa do Mundo e sua influência para a sociedade brasileira.

O estudante Renner Beraldo, 17 anos, do 3º ano do ensino médio, vestiu terno e gravata para defender o seu trabalho. A turma dele reproduziu um campo de futebol para demonstrar a teoria da Inércia, velocidade, movimento (Física) e o doping no futebol (Química). “Tivemos que pesquisar muito as teorias físicas aplicáveis ao futebol, mas foi importante estudar conhecimentos veiculados o esporte, isso fez com que aprendêssemos mais”, disse.

Já o grupo da estudante Mariah Faria, 17 anos, aluna do 2º ano do ensino médio, apresentou um projeto de Biologia, com as doenças que podem ser transmitidas e disseminadas por meio do fluxo de pessoas que viajam de uma região para a outra. “Para apresentar o nosso trabalho, o grupo pesquisou e percebemos que em alguns casos, as doenças são repassadas com rapidez. Gostei de fazer esse trabalho porque aprendemos mais com a empolgação para apresentar”, frisou.

A professora Adriana Boettcher de Freitas, que leciona Língua Inglesa para o ensino fundamental e médio, explicou que os alunos desenharam os mascotes da copa, traduziram os hinos dos países participantes e estudaram a possível comunicação e convivência do turista com os brasileiros. “Achei as apresentações dos trabalhos enriquecedora para os alunos, porque foram vários temas pesquisados e eles buscaram tudo, desde o conteúdo, a produção, a arte e tivemos trabalhos excelentes, de grande potencial e isso motiva o aluno a ficar na escola. Percebemos que eles estão felizes e motivados para estudarem”, ressaltou a educadora.

Desfile
Na manhã desta sexta-feira, um desfile marcou a programação na escola. Aline Sousa, 14 anos, aluna do 1º ano do ensino médio, representou os povos indígenas brasileiros. “Achei legal, a interação com outros alunos e é uma forma de aprendermos mais sobre a cultura do nosso país e das nações participantes da Copa”, afirmou.

Luccas Elias, 14 anos, aluno do 1º ano, também desfilou e representou o país Portugal. Para ele, o projeto foi muito importante para a interação entre os estudantes. “O que mais achei interessante nesse projeto é a participação de toda a escola, professores e alunos, essa convivência é importante. Estudei sobre a cultura, comidas típicas de Portugal e aprendi”, contou.

Para a orientadora educacional Maria Aparecida do Carmo Cardoso, a ideia de trabalhar a temática da Copa surgiu no início do ano e o projeto cresceu com o incentivo dos professores e envolvimento dos alunos. “Quando alguns professores começaram a trabalhar a temática copa, os outros também aderiram e todos estão envolvidos. É um trabalho multidisciplinar realizado com a parceria do Grêmio Estudantil. E o resultado dessa integração é esse trabalho bonito, com aprendizagens e novos conhecimentos”, enfatizou.

Com ameaça de greve, MPE cobra informações sobre não pagamento de insalubridade aos servidores do SAMU

Fonte: AF Notícias - Da Redação - 27/06/14 16h33

Divulgação
Paralisação dos servidores da saúde em Araguaína
Da Redação

Foi encaminhado nesta sexta-feira (27) ao Prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, ofício onde o Ministério Público Estadual requisita informações sobre o pagamento, ou não, do adicional de insalubridade que é devido aos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). 

As informações foram requeridas pelo Promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, da Promotoria do Patrimônio Público e Tutela das Fundações, em função de que chegou ao conhecimento do órgão que os servidores municipais de Araguaína, incluindo os da Secretaria Municipal de Saúde, vão paralisar as atividades no próximo dia 2 de julho. Entre as reivindicações das categorias estão melhores salários e o pagamento do adicional de insalubridade.

O MPE deu um prazo máximo de 2 dias para que a Prefeitura encaminhe documentos comprovando se os servidores estão, ou não, recebendo o adicional, bem como cópia de todos os contracheques dos profissionais. Caso não estejam recebendo, o promotor quer saber ainda o motivo do não pagamento.

Ameaça de greve

Na última quinta-feira (26), profissionais da Saúde Municipal fizeram um protesto em Araguaína reivindicando o pagamento do reajuste anual da data base, o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade dos vigilantes e os incentivos salariais aos profissionais do SAMU.

Conforme o Sindicato dos Servidores Públicos, a categoria está disposta a deflagrar greve caso não recebam nenhuma proposta da Prefeitura.

Para conter os ânimos, a Prefeitura encaminhou ainda na quinta-feira à Câmara Municipal o projeto de Lei que concede reajuste de 5,3% ao funcionalismo público. O percentual será pago em duas vezes: 3,3% em agosto e 2% em outubro. Como os vereadores já estão de folga, o projeto só deve ser votado em agosto, no entanto, o presidente Marcus Marcelo pode convocar uma sessão extraordinária, caso queira.

Quase 90% dos professores se sentem desvalorizados e estão entre os que mais trabalham

Fonte: Agência Brasil - 29/06/14 21h03 - AF Notícias

Agência Brasil
A pesquisa da OCDE ouviu 100 mil professores e diretores escolares em 34 países

Quase 90% dos professores brasileiros acreditam que a profissão não é valorizada na sociedade. Mesmo assim, a maioria está satisfeita com o emprego. O resultado foi apresentado semana passada pela Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que ouviu 100 mil professores e diretores escolares em 34 países.

De acordo com o levantamento, somente 12,6% dos professores brasileiros consideram-se valorizados. A proporção está abaixo da média internacional, de 30,9%. No entanto, 87% dos professores brasileiros consideram-se realizados no emprego, próximo da média global de 91,1%.

Apesar de não se sentirem valorizados, os professores brasileiros estão entre os que mais trabalham, com 25 horas de ensino por semana, seis horas a mais do que a média internacional. Em relação ao tempo em sala de aula, os professores brasileiros ficam atrás apenas da província de Alberta, no Canadá, com 26,4 horas trabalhadas por semana, e do Chile, com 26,7 horas.

Mesmo trabalhando mais que a média, os professores brasileiros gastam mais tempo para manter a ordem em sala de aula. Segundo o levantamento, 20% do tempo em sala é usado para controlar o comportamento dos alunos, contra 13% na média internacional.

Todos os entrevistados na pesquisa dão aula para a faixa etária de 11 a 16 anos. A publicação também mostra que nos países em que os professores se sentem valorizados, os resultados no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) tendem a ser melhores.

Quanto à formação, mais de 90% dos professores brasileiros dos anos finais do ensino fundamental concluíram o ensino superior, mas cerca de 25% não fizeram curso de formação de professores. Segundo a falta de especialização reflete-se no ensino. Professores com conhecimento de pedagogia e de práticas das disciplinas que lecionam relataram se sentir mais preparados do que aqueles cuja educação formal não continha esses elementos.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os dados serão incorporados aos dados do Censo Escolar e das avaliações nacionais, para que se possam criar descrições ainda mais detalhadas da situação educacional brasileira.

Contratos milionários entre Oscip e prefeituras do Tocantins vão ser investigados

Fonte: AF Notícias - Da Redação - 27/06/14 15h09

Divulgação
Contratos com Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) será investigado

A contratação do Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises), constituído na forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), por várias prefeituras do Tocantins passará por investigação do Ministério Público Estadual. O fato está chamando a atenção do órgão devido aos valores milionários envolvidos.


Somente no Município de Porto Nacional a Ises está faturando mais de R$ 7,2 milhões. Em Palmas, são quase R$ 52 milhões. A organização também atua em outras prefeituras como em Miracema, onde já foi objeto de denúncia por parte de uma vereadora. 


Um inquérito civil foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional para averiguar a legalidade da contratação, em razão do montante de dinheiro público envolvido e também porque a Oscip, sediada em Sergipe, tem contratos sob investigação naquele estado, sendo alvo de procedimentos do Ministério Público Sergipano e do Tribunal de Contas.


Em Porto Nacional, os termos de parceria entre a Oscip e o município totalizam R$ 7.216.160,00, tendo sido firmados para a prestação de serviços nas seguintes áreas: educação (R$ 1.880.136,00), conservação do patrimônio público e meio ambiente (R$ 3.039.200,00), apoio à gestão pública (R$ 1.330.256,00) e saúde (R$ 966.568,00).


Para subsidiar inicialmente as investigações, foi requisitada à Prefeitura de Porto Nacional a cópia dos procedimentos administrativos que culminaram na assinatura dos termos de parceria e informações ao Tribunal de Contas e à Promotoria de Justiça de Sergipe.


O inquérito civil foi aberto pela 5ª Promotoria de Justiça no último dia 24. Em Palmas, a 9ª Promotoria de Justiça investiga a legalidade de termo de parceria similar, firmado entre a Oscip Ises e a Prefeitura da Capital, no valor de R$ 51,6 milhões.

29 junho 2014

Mais de 6.500 podem ficar inelegíveis por contas irregulares, diz TCU, 138 no Tocantins

26/06/2014 - 10:06 - Atualizado em 26/06/2014 - 10:06 - Tribuna do Tocantins

Justiça eleitoral deverá analisar situações de administradores públicos condenados pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União.


Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, a relação dos cerca de 6,5 mil gestores públicos que tiveram suas prestações de contas de recursos públicos julgadas irregulares.

Essa lista, que contém nomes de ocupantes de cargos eletivos, servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança, servirá de subsídio para a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990). 

138 POLÍTICOS TOCANTINENSES INCLUSOS

Do Tocantins os nomes mais conhecidos são do deputado estadual Raimundo Palito (PEN), atualmente secretário do Trabalho e Assistência Social; do ex-prefeito de Miracema Rainel Barbosa, o ex-deputado estadual Paulo Roberto, o prefeito de Colinas, José Santana (PT); o ex-prefeito de Pequizeiro João Abadio, o ex-secretário estadual de Agricultura e Pecuária Jaime Café, o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR); o ex-vice-governador Eduardo Machado, o ex-prefeito de Monte do Carmo Condorcet Cavalcante, o Condinho; o ex-deputado estadual Walfredo Reis, o ex-prefeito de Paraíso Arnaud Bezerra, o ex-prefeito de Araguatins Boleslaw Daroszewsky, o Bolecho, ex-prefeito de Figueiropolis José Fontoura Primo, ex-prefeito de Sandolandia Crisóstomo Costa Vasconcelos (Brizola), ex-prefeito de Ananás Wilson Saraiva de Carvalho, entre outros.



A lista foi elaborada por meio de cooperação entre os órgãos de controle externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes, em ordem alfabética e por unidade federativa, dos administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as eleições de 2014.

A partir dessa listagem, partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral (MPE), coligações e os próprios candidatos poderão submeter à Justiça Eleitoral impugnações ao registro de candidaturas de possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições de outubro deste ano. Segundo a Lei de Inelegibilidades, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, se assim julgados em decisão irrecorrível do órgão competente corroborada por sentença da Justiça Eleitoral. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

PT decide seguir 'indicação' da nacional, apoiar Marcelo Miranda e indicar Freitas para suplente de Kátia e Lelis para vice

29/06/14 18h3429/06/14 20h16 - Cleber Toledo (adaptado)
O PT acaba de decidir que seguirá a resolução nacional, que "indicou" ao partido no Tocantins uma aliança com o candidato a governador do PMDB, Marcelo Miranda. Depois de longos e intensos debates, os petistas decidiram, então, retirar a candidatura a governador do ex-prefeito de Porto Nacional Paulo Mourão. Outra decisão foi a de indicar o assessor parlamentar Milne Freitas como primeiro suplente da senadora Kátia Abreu (PMDB). Para vice-governador na chapa do PMDB, os petistas aprovaram a indicação do presidente regional do PV, deputado estadual Marcelo Lelis, que é pré-candidato a governador.

A legenda ainda aprovou a possibilidade de alianças com nove partidos de oposição: PMDB, PV, PROS, PSD, PCdoB, PSDC, PTN, PSC e PPL.

A convenção, que acontece na Escola de Tempo Integral Eurídice Ferreira de Melo, no Jardim Aureny III, em Palmas, estava programada para encerrar às 18 horas. Mas, diante dos intensos debates e das decisões que ainda o PT precisa tomar, foi prorrogada para até a meia-noite.

Foto: Divulgação/Ascom
Mesa de debates da convenção do PT, no Jardim Aureny III, que foi prorrogada até a meia-noite


Diante da decisão do PT de acompanhar o PMDB e indicar Lelis de vice de Marcelo Miranda, a imprensa aguarda uma posição do PV. Os dois partidos acordaram que tomarão as decisões em conjunto. Assim, prevalecendo essa aliança, os pevistas poderão retirar a pré-candidatura a governador do deputado estadual Marcelo Lelis para também se aliar ao PMDB. Outra possibilidade seria Lelis insistir com sua candidatura a governador, mas aí estaria sozinho.

O PV realiza convenção às 18 horas desta segunda-feira, 30, na Assembleia. 

A convenção do PT foi muito tensa, com uma disputa muito acirrada dos grupos de Paulo Mourão com o do ex-presidente regional do partido Donizeti Nogueira. 

Matéria atualizada às 20h16

Gustavo Mendes traz o show Mais que Dilma a Palmas

27/06/2014 17h19 - Portal Stylo

Dando continuidade ao projeto que já trouxe a Palmas nomes como Rafinha Bastos, Nelson Freitas, Eri Johnson, Bruno Mazzeo, Fábio Porchart e Filipe Pontes, o Esquina do Humor fará mais uma edição nesta sexta, 27, com o humorista Gustavo Mendes e seu show Mais que Dilmais.
 
Sobre o evento
 
Data: dia 27 de junho, sexta
Horário: 20h - sessão única
Local: CUICA da UFT
Ingressos: Loja Overend no Palmas Shopping - 3215-8756
Preço: R$ 70,00 inteira e R$ 35,00 meia (1kg de alimento e paga meia)

Homem morre ao assistir jogo do Brasil

29/06/2014 14h07 - Portal Stylo

Divulgação/ABr
As fortes emoções das oitavas de final entre Brasil e Chile, ontem, 29, custaram a vida de um torcedor no Mineirão. De acordo com a Secretaria de Saúde de Minas Gerais, Jairo de Oliveira, 69 anos, chegou a ser removido para um hospital, mas morreu de enfarte cerca de duas horas depois do fim da partida.

Com histórico de hipertensão e diabetes, Jairo, que tinha vindo do Rio de Janeiro, primeiramente foi atendido no ambulatório do Mineirão. De lá, foi removido por uma empresa contratada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para o hospital particular Lifecenter, onde deu entrada às 15h49.

Segundo a Secretaria de Saúde de Minas, Jairo teve parada cardíaca às 17h. Os médicos tentaram reanimá-lo, mas não tiveram sucesso. Ele teve a morte confirmada às 17h45. (ABr)